MP aciona Justiça e requer multa por atraso em concurso público em Santana do Acaraú
Ministério Público cobra na Justiça o cumprimento de acordo para realização de concurso público e aplicação de multa ao gestor municipal.
Redação Nativa TV
27/01/2026 09:55
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito do município pelo descumprimento de acordo judicial que previa a realização de concurso público. Na ação, o MP requer a aplicação de multa no valor aproximado de R$ 355 mil, além de outras sanções previstas na legislação.
O acordo judicial foi firmado em maio de 2025, após ação ajuizada pelo Ministério Público. À época, o prefeito assumiu o compromisso de apresentar, no prazo de seis meses, o edital do concurso público, com previsão de homologação do certame nos quatro meses seguintes. No entanto, segundo o MP, o acordo não foi cumprido conforme pactuado.
De acordo com a Promotoria, o Município vem postergando o cronograma e projetando a conclusão do concurso apenas para o fim de 2026, o que é considerado incompatível com a urgência da regularização do quadro de servidores e da estrutura administrativa municipal.
O Ministério Público destaca que, desde 2014, tenta solucionar a situação de forma extrajudicial junto à Prefeitura, buscando garantir a adequada estrutura da gestão pública. Em 2019, o MP ajuizou ação para obrigar o Município a realizar o concurso, o que resultou no acordo judicial firmado no ano passado. Diante do descumprimento, a Promotoria decidiu ingressar com nova ação na Justiça.
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