O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento anual da categoria e permite a contratação de mais funcionários em determinadas atividades.
Segundo o governo federal, as medidas poderão beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país. A expectativa é facilitar a regularização de pequenos negócios, ampliar o acesso ao crédito e criar condições para o crescimento dos empreendedores.
Entre as principais mudanças estão a anistia de dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, o aumento gradual do teto de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação de empregados.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A nova legislação prevê o perdão de débitos de microempreendedores individuais com a União, incluindo o valor principal das dívidas, juros, multas e outros encargos, conforme as condições estabelecidas na lei.
A medida poderá beneficiar diretamente cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas estimadas em aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
O texto aprovado também ampliou o alcance da anistia para incluir débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União e permanecem em fase de cobrança administrativa.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as exigências legais, incluindo manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.
Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos. O descumprimento das condições previstas poderá resultar no cancelamento do perdão.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
Outra mudança importante é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o teto é de R$ 80 mil por ano. Com a nova regra, o limite será elevado gradualmente:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
A alteração busca permitir que os pequenos negócios aumentem suas vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outras categorias empresariais, que podem envolver mais obrigações tributárias e burocráticas.
O limite atual estava em vigor desde 2018 e vinha sendo considerado defasado por representantes do setor.
A legislação também prevê mecanismos para permitir que empresas enquadradas em outras modalidades do Simples Nacional retornem à categoria de MEI, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Algumas atividades poderão contratar até dois funcionários
A lei também amplia a possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a mudança, determinadas atividades dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão contar com até dois empregados registrados.
Para os demais segmentos, permanece a regra de contratação de um funcionário.
A remuneração dos trabalhadores deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional, conforme previsto na legislação.
Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também prevê alterações nas regras de emissão de notas fiscais pelos microempreendedores individuais.
A proposta é dispensar a emissão do documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as condições que serão regulamentadas. Nas operações com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.
A aplicação dessa mudança dependerá de regulamentação específica.
Governo também propõe incentivo de até R$ 5 mil
Paralelamente à lei sancionada, o governo federal anunciou uma proposta de incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O recurso foi apresentado como não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário. No entanto, essa iniciativa não integra a lei sancionada nesta quarta-feira e ainda precisará passar pela análise do Congresso Nacional.
O governo também prevê a criação da categoria Nano MEI a partir de 2027, voltada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Segundo a proposta descrita durante a apresentação do pacote, esses profissionais poderão atuar sem abrir CNPJ e sem emitir notas fiscais, inclusive em operações com empresas.
Por que o governo decidiu perdoar as dívidas?
De acordo com o governo federal, parte significativa dos débitos dos microempreendedores apresenta baixa perspectiva de recuperação. O endividamento do setor teria aumentado nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização dos negócios e o acesso a crédito.
A iniciativa busca permitir que os empreendedores regularizem sua situação e retomem suas atividades com melhores condições financeiras.
Com a sanção da lei, o governo pretende ampliar o apoio aos pequenos negócios, considerados importantes para a geração de renda e empregos no país. A aplicação de cada benefício, porém, dependerá das regras e dos prazos previstos na legislação e de eventuais regulamentações complementares.
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