Lula sanciona nesta quarta lei que prevê perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento para MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui o programa Prospera MEI, iniciativa voltada ao apoio financeiro e ao fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs).

A sanção foi antecipada pelo presidente na terça-feira (20), durante entrevista em São Luís, no Maranhão. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, foi aprovada pelos parlamentares no último dia 15.

Entre as medidas previstas estão o perdão de dívidas com a União, descontos em débitos bancários e o aumento gradual do limite de faturamento anual dos MEIs, que poderá chegar a R$ 140 mil até 2028.

O que muda com o programa Prospera MEI?

O programa reúne uma série de medidas destinadas a facilitar o acesso ao crédito, reduzir dívidas e ampliar as oportunidades para os pequenos negócios. Entre os principais pontos estão:

• Perdão de dívidas com a União: anistia de débitos de microempreendedores individuais, conforme as regras previstas na proposta;
• Descontos em dívidas bancárias: redução de até 90% sobre débitos com instituições financeiras;
• Aumento do faturamento: elevação gradual do teto anual do MEI para R$ 140 mil até 2028;
• Contratação de funcionários: autorização para que cada MEI possa contratar até dois empregados;
• Acesso às compras públicas: criação de uma plataforma para conectar pequenos negócios às oportunidades de fornecimento para o poder público;
• Incentivo financeiro: possibilidade de receber até R$ 5 mil para investir na estrutura do negócio;
• Emissão de notas fiscais: previsão de dispensa da obrigatoriedade em vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na lei.

De acordo com o governo federal, a iniciativa poderá alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Desse total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.

Impacto nas contas públicas

As medidas previstas no programa também devem gerar impacto fiscal. A estimativa de renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Já o custo estimado com o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, os valores estão distribuídos da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,1 bilhão;
• 2028: R$ 1 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões.

A proposta também contempla débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, mas que estão em processo de tramitação. Essa inclusão poderá representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além dos valores inicialmente previstos.

Conforme o texto da proposta, a anistia integral alcança dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, observadas as condições estabelecidas na legislação.

A expectativa do governo é que o Prospera MEI ajude a reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos financeiros e criar melhores condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil.