Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros

O governador do Ceará, Elmano de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros de dívidas com o Estado, além de condições especiais para pagamento à vista ou parcelado.

O programa contempla débitos gerados até 30 de abril de 2026 e tem como objetivo facilitar a regularização das pendências financeiras de contribuintes cearenses. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados estaduais.

Confira os descontos previstos para cada tipo de dívida

ICMS

As dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ter descontos de 65% a 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

IPVA

Para débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o projeto prevê descontos de 40% a 100%, com pagamento parcelado em até seis vezes.

ITCD

As pendências referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) poderão receber descontos de 30% a 100%, com parcelamento em até 12 vezes.

Taxas do Detran

O projeto também estabelece condições especiais para débitos relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).

Para veículos com dívidas de até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), está previsto o pagamento de 30% do valor do débito à vista.

Já para motocicletas de até 150 cilindradas, a proposta prevê desconto de 100% para dívidas de até R$ 5 mil.

Dívidas do extinto BEC

O Refis 2026 também contempla débitos decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesses casos, os descontos poderão variar de 50% a 80%, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.

Adesão ao programa

Conforme o texto encaminhado à Assembleia Legislativa, a adesão ao programa será facultativa e dependerá do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação. A formalização deverá ocorrer por meio do pagamento integral da dívida ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2026.

A iniciativa, segundo a justificativa do projeto, busca ampliar a recuperação de receitas estaduais, simplificar os procedimentos de cobrança e favorecer os efeitos econômicos e sociais da regularização dos débitos.

Ao anunciar o envio da proposta, Elmano de Freitas pediu apoio dos parlamentares para a aprovação da medida.

“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, publicou o governador nas redes sociais.

As condições previstas ainda dependem da aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Ceará.